AREsp 2988866 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, providência vedada no âmbito restrito do recurso especial, incorrendo, assim, na aplicação da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Servidor Público, Pensão, Sexta Parte, Admissibilidade Recursal, Ultra Petita, Súmula 7 Do STJ, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Administrativo Servidor Público Pensão Sexta Parte Admissibilidade Recursal Ultra Petita Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e se houve julgamento ultra petita
  2. 2 Se o acórdão inexistiu omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Se a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, providência vedada no âmbito restrito do recurso especial, incorrendo, assim, na aplicação da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.