AREsp 2939039 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), apresentando apenas alegações genéricas; a impugnação tardia, feita apenas no agravo interno, caracteriza inovação recursal e incorre em preclusão consumativa, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Servidor Público, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Reajuste Salarial, Interesse De Agir, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Administrativo Servidor Público Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Reajuste Salarial Interesse De Agir Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos óbices indicados pelo tribunal de origem (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal por impugnação tardia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), apresentando apenas alegações genéricas; a impugnação tardia, feita apenas no agravo interno, caracteriza inovação recursal e incorre em preclusão consumativa, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e a sentença de extinção por falta de interesse de agir