AREsp 2945608 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e tempestiva, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem; alegações genéricas são insuficientes e a impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e preclusão consumativa.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Servidor Público, Transposição Para Quadro Em Extinção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Agravo Interno

Processual Civil Administrativo Servidor Público Transposição Para Quadro Em Extinção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade na origem