AREsp 2931255 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e incidindo o óbice do Enunciado 284/STF; ademais, o exame da matéria exigiria interpretação de legislação local, obstáculo previsto na Súmula 280/STF, tornando inapreciável o pedido na via do recurso especial; por fim, constatou-se preenchimento dos requisitos legais para a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, mantendo-se a fixação de 20%.

Parties
Agravante: Estado do Amapá; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Pagamento De Gratificação, Limites Orçamentários, Lei De Responsabilidade Fiscal, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Processual Civil Servidor Público Pagamento De Gratificação Limites Orçamentários Lei De Responsabilidade Fiscal Súmula 280/stf Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF por demanda de interpretação de direito local
  3. 3 Possibilidade de utilização da Lei de Responsabilidade Fiscal para justificar o não pagamento de direito de servidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e incidindo o óbice do Enunciado 284/STF; ademais, o exame da matéria exigiria interpretação de legislação local, obstáculo previsto na Súmula 280/STF, tornando inapreciável o pedido na via do recurso especial; por fim, constatou-se preenchimento dos requisitos legais para a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, mantendo-se a fixação de 20%.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios recursais em 20% sobre o valor já arbitrado.