REsp 2203451 - ACORDAO

REsp 2203451 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, §4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, §4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.