AREsp 2962578 - ACORDAO

AREsp 2962578 - ACORDAO

O acórdão manteve a conclusão de que a ação de cobrança quanto a parcelas pretéritas somente é admissível após trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, entendimento que coincide com a jurisprudência dominante do STJ (incidência da Súmula 568), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento; eventual trânsito em julgado superveniente não convalida a ausência do pressuposto à época do ajuizamento.

Parties
Agravante: ADONIS DE ARAUJO FRANCISCO E OUTROS; Agravado: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Súmula 568/stj
Administrativo Processual Civil Servidor Público Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ADONIS DE ARAUJO FRANCISCO E OUTROS

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravado

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 carência de ação por ausência de título executivo judicial passado em julgado
  3. 3 incidência da Súmula n. 568 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a conclusão de que a ação de cobrança quanto a parcelas pretéritas somente é admissível após trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, entendimento que coincide com a jurisprudência dominante do STJ (incidência da Súmula 568), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento; eventual trânsito em julgado superveniente não convalida a ausência do pressuposto à época do ajuizamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.