REsp 2152333 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, a jurisprudência do STJ permite a compensação de reajustes concedidos com a mesma finalidade de reposição inflacionária, ainda que não suscitada na fase de conhecimento, a fim de evitar enriquecimento ilícito do servidor, não havendo ofensa à coisa julgada que impeça a compensação; por isso manteve-se a possibilidade reconhecida pela Corte de origem.

Parties
Agravante: SINDIRETA/DF; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De Julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial por unanimidade
Legal Topics
Servidor Público, Cumprimento De Sentença, Reajuste, Reposição De Perdas Inflacionárias, Compensação, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Servidor Público Cumprimento De Sentença Reajuste Reposição De Perdas Inflacionárias Compensação Coisa Julgada +2 more

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Parties

SINDIRETA/DF

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de reajustes concedidos pelo Distrito Federal com valores devidos por cumprimento de sentença relativa ao Plano Collor
  2. 2 Aplicabilidade da coisa julgada à compensação arguida em sede de execução quando não suscitada na ação de conhecimento
  3. 3 Incidência dos princípios da probidade e da boa-fé para evitar enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, a jurisprudência do STJ permite a compensação de reajustes concedidos com a mesma finalidade de reposição inflacionária, ainda que não suscitada na fase de conhecimento, a fim de evitar enriquecimento ilícito do servidor, não havendo ofensa à coisa julgada que impeça a compensação; por isso manteve-se a possibilidade reconhecida pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial