AREsp 2587126 - ACORDAO

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A Corte de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais (legitimidade sindical e preclusão), explicitando as razões para reconhecer a ilegitimidade ativa da recorrente e não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, não há vício de fundamentação que justifique provimento do agravo interno, devendo ser negado provimento ao recurso.

Parties
Agravante: SÔNIA REGINA CAVALCANTE BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Servidor Público, Legitimidade Para Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Legitimidade Sindical E Substituição Processual, Afetação De Recurso E Sobrestamento
Administrativo Processual Civil Servidor Público Legitimidade Para Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Legitimidade Sindical E Substituição Processual Afetação De Recurso E Sobrestamento

Case Brief

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Parties

SÔNIA REGINA CAVALCANTE BONFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto à análise de documentos que comprovariam a legitimidade da servidora para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração por omissão)
  3. 3 Legitimidade de sindicato genérico versus sindicato específico para substituição processual

Ratio Decidendi

A Corte de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais (legitimidade sindical e preclusão), explicitando as razões para reconhecer a ilegitimidade ativa da recorrente e não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, não há vício de fundamentação que justifique provimento do agravo interno, devendo ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno