AREsp 2933361 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por não ter sido impugnado, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; negar provimento ao Agravo Interno e deixar de impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CARLA SIRLENE DE ASSIS SANTOS; Agravante: CORNELIO ALVES FERREIRA; Agravante: CELSO SILVA DE OLIVEIRA; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Servidor Público, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Administrativo Processual Civil Servidor Público Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

CARLA SIRLENE DE ASSIS SANTOS

Agravante

CORNELIO ALVES FERREIRA

Agravante

CELSO SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em Agravo Interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por não ter sido impugnado, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; negar provimento ao Agravo Interno e deixar de impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil