AREsp 2906257 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decisório quanto à tese de ofensa ao art.10 do CPC, incidindo o óbice do art.1.021, §1º, CPC e do Enunciado n.182/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com suporte nos fatos do acórdão recorrido, que a prescrição da pretensão executória ocorreu tendo como termo inicial o trânsito em julgado da sentença (23/09/2015), aplicação do Verbete n.150/STF, e tal questão fática não pode ser reexaminada no STJ em razão da Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: Ari Nunes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 (julgamento Pela Primeira Turma)
Legal Topics
Servidor Público, Prescrição Da Pretensão Executória, Agravo Interno, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Ofensa Ao Art. 10 Do CPC, Súmulas/stj/stf
Processual Civil Administrativo Servidor Público Prescrição Da Pretensão Executória Agravo Interno Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Ofensa Ao Art. 10 Do CPC Súmulas/stj/stf

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Parties

Ari Nunes de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado (art. 1.021, § 1º, CPC) e incidência do Enunciado n.182/STJ
  2. 2 Termo inicial da prescrição da pretensão executória: trânsito em julgado da sentença condenatória (Verbete n.150/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática por força da Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decisório quanto à tese de ofensa ao art.10 do CPC, incidindo o óbice do art.1.021, §1º, CPC e do Enunciado n.182/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com suporte nos fatos do acórdão recorrido, que a prescrição da pretensão executória ocorreu tendo como termo inicial o trânsito em julgado da sentença (23/09/2015), aplicação do Verbete n.150/STF, e tal questão fática não pode ser reexaminada no STJ em razão da Súmula n.7/STJ.