AREsp 2971605 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e, quanto à atualização monetária, aplicou-se o entendimento sobre incidência do IPCA-E a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, não sendo a modulação das ADIs 4357 e 4425 aplicável à hipótese concreta.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Correção Monetária, Juros De Mora, Requisitório, Precatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Tema 810, Adis 4357 E 4425
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Correção Monetária Juros De Mora Requisitório Precatório Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional/omissão pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 810 do STF versus efeitos da modulação das ADIs 4357 e 4425 para requisitórios expedidos antes de 25/03/2015
  3. 3 Índice aplicável à atualização monetária (IPCA-E versus TR) e marco temporal de incidência a partir da vigência da Lei nº 11.960/09

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e, quanto à atualização monetária, aplicou-se o entendimento sobre incidência do IPCA-E a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, não sendo a modulação das ADIs 4357 e 4425 aplicável à hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno