AREsp 3023120 - DECISAO

AREsp 3023120 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação constitucional e infraconstitucional suficiente e a recorrente não interpos recurso extraordinário ao STF, incidindo a Súmula 126/STJ, além de não se verificar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; subsidiariamente, os arts. 19 e 20 da Lei 12.277/2010 limitam a opção àqueles cargos expressamente elencados e aplica‑se a Súmula Vinculante 37/STF.

Parties
Agravante/recorrente: Márcia Lopes Moraes Franqueira; Tribunal Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Servidor Público, Estrutura Remuneratória, Isonomia, Súmula Vinculante 37/stf, Súmula 126/stj, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Constitucional Administrativo Servidor Público Estrutura Remuneratória Isonomia Súmula Vinculante 37/stf Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Márcia Lopes Moraes Franqueira

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a nomenclatura do cargo (Técnico I) impede a opção pela Estrutura Remuneratória Especial prevista nos arts. 19 e 20 da Lei nº 12.277/2010 aplicável a arquitetos
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido na forma do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 37/STF e da Súmula 126/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação constitucional e infraconstitucional suficiente e a recorrente não interpos recurso extraordinário ao STF, incidindo a Súmula 126/STJ, além de não se verificar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; subsidiariamente, os arts. 19 e 20 da Lei 12.277/2010 limitam a opção àqueles cargos expressamente elencados e aplica‑se a Súmula Vinculante 37/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando‑lhe provimento
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majorá‑los em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)