AREsp 2922306 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a matéria federal debatida não foi apreciada pelo Tribunal de origem sob o enfoque invocado pela parte recorrente, inexistindo prequestionamento suficiente para viabilizar o conhecimento do recurso especial (incluindo dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF), e porque incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF em razão de ausência de embargos declaratórios sobre os pontos omitidos.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Mirangaba; Recorrido/autor: Servidor público municipal (autor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Agravo Interno Improvido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Servidor Público, Guarda Municipal, Adicional De Periculosidade, Prequestionamento, Correção Monetária E Juros (taxa Selic), Súmulas STF (282 E 356), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Guarda Municipal Adicional De Periculosidade Prequestionamento Correção Monetária E Juros (taxa Selic) Súmulas STF (282 E 356) +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Mirangaba

Agravante/recorrente

Servidor público municipal (autor)

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Agravo Interno Improvido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reconhecer adicional de periculosidade sem lei municipal específica
  3. 3 Necessidade de prova pericial/ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria federal debatida não foi apreciada pelo Tribunal de origem sob o enfoque invocado pela parte recorrente, inexistindo prequestionamento suficiente para viabilizar o conhecimento do recurso especial (incluindo dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF), e porque incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF em razão de ausência de embargos declaratórios sobre os pontos omitidos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida