REsp 2167230 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Estado de Goiás não impugnou especificamente, nas razões do recurso especial, os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido que reconheceram a autonomia entre a ação declaratória e a ação de cobrança; por essa deficiência, incide, por analogia, a Súmula n. 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre competência e ausência de renúncia tácita.

Parties
Agravante: Estado de Goiás; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Impugnação De Fundamentos Do Acórdão Recorrido, Incidência Da Súmula 283/stf, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Renúncia Ao Crédito Excedente, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Impugnação De Fundamentos Do Acórdão Recorrido Incidência Da Súmula 283/stf Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Renúncia Ao Crédito Excedente Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado de Goiás

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, nas razões do recurso especial, de todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 283/STF para inadmissão do recurso especial
  3. 3 Se a ação de cobrança constitui cumprimento de sentença da ação declaratória e atrai competência do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Estado de Goiás não impugnou especificamente, nas razões do recurso especial, os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido que reconheceram a autonomia entre a ação declaratória e a ação de cobrança; por essa deficiência, incide, por analogia, a Súmula n. 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre competência e ausência de renúncia tácita.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.