REsp 2211595 - ACORDAO

REsp 2211595 - ACORDAO

Houve falta de impugnação ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão de origem; e não se demonstra a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Assim, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Decadência Administrativa, Pensão Militar, Reclassificação De Benefício
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Decadência Administrativa Pensão Militar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por analogia em razão da ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Suficiência das razões do agravante para desconstituir o acórdão
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime

Ratio Decidendi

Houve falta de impugnação ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão de origem; e não se demonstra a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Assim, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 no caso concreto.