AREsp 2490127 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional foi suficientemente fundamentado (sem ofensa aos arts. 489 e 1.022 CPC); o recurso especial padeceu de deficiência na fundamentação por não indicar de forma precisa o dispositivo de lei federal tido por violado (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, resta prejudicada também a apreciação do dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: LOURDES ELAINE GONSIOROSKI e OUTROS; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Servidor Público, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processual Civil Processo Administrativo Servidor Público Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC +2 more

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Parties

LOURDES ELAINE GONSIOROSKI e OUTROS

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto à recomposição da base de cálculo do reajuste de 3,17%
  2. 2 Deficiência na indicação do dispositivo de lei federal tido por violado nas razões do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional foi suficientemente fundamentado (sem ofensa aos arts. 489 e 1.022 CPC); o recurso especial padeceu de deficiência na fundamentação por não indicar de forma precisa o dispositivo de lei federal tido por violado (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, resta prejudicada também a apreciação do dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno