AREsp 2695323 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, afastando a alegada omissão/violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; no mérito, os cartões ponto e a concessão de folgas demonstraram a habitualidade das horas extras, autorizando o pagamento dessas horas observada a prescrição quinquenal.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: ex-servidora estadual, ocupante do cargo de Analista Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Servidor Público, Horas Extraordinárias, Gratificação De Representação, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição Quinquenal
Administrativo Processual Civil Servidor Público Horas Extraordinárias Gratificação De Representação Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição Quinquenal

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ex-servidora estadual, ocupante do cargo de Analista Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pedido de pagamento de gratificação de representação de 75% (padrão CC/FG-PGE 11)
  3. 3 Pedido de pagamento de horas extraordinárias laboradas e impagas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, afastando a alegada omissão/violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; no mérito, os cartões ponto e a concessão de folgas demonstraram a habitualidade das horas extras, autorizando o pagamento dessas horas observada a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno