AREsp 2999865 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e aplicando‑se a exigência do art. 1.021, §1º, do CPC; por isso, as alegações de mérito trazidas no agravo interno são dissociadas da decisão recorrida e não podem ser conhecidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Reenquadramento Funcional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Servidor Público Reenquadramento Funcional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ sobre agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Óbices à admissibilidade do recurso especial fundados na Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e aplicando‑se a exigência do art. 1.021, §1º, do CPC; por isso, as alegações de mérito trazidas no agravo interno são dissociadas da decisão recorrida e não podem ser conhecidas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)