REsp 2190961 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso era inapto ao conhecimento, de modo que a falta de exame do mérito impede a existência de omissão sobre a matéria substancial; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; embargos de declaração não servem para reexaminar ou modificar o julgado, e a suposta discussão sobre o prazo prescricional exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados) Segunda Turma, Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Servidor Público, Execução Individual De Sentença Coletiva, Gratificação Natalina, Abono De Férias, Embargos De Declaração, Prescrição, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.021, §3º E Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Servidor Público Execução Individual De Sentença Coletiva Gratificação Natalina Abono De Férias Embargos De Declaração Prescrição Admissibilidade De Recurso +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados) Segunda Turma, Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão sobre a contagem do prazo prescricional na execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso era inapto ao conhecimento, de modo que a falta de exame do mérito impede a existência de omissão sobre a matéria substancial; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; embargos de declaração não servem para reexaminar ou modificar o julgado, e a suposta discussão sobre o prazo prescricional exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que julgou improvido o agravo interno