REsp 2222440 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ que levou ao não conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por isso, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Redução Remuneratória, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Decadência (art. 54, Lei Nº 9.784/1999), Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Processual Civil Servidor Público Redução Remuneratória Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ que levou ao não conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por isso, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.