AREsp 2897089 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (falta de prequestionamento e erro de indicação de dispositivo federal), de modo que não se pode utilizar embargos para reexaminar o mérito nem para obter efeitos modificativos; aplica-se a preclusão da impugnação tardia e os limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante/agravante: Annelise Stockey; Embargado/recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (relacionados a Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Servidor Público, Gratificação De Promoção (nível 5), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Interesse De Agir, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Gratificação De Promoção (nível 5) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Interesse De Agir Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Annelise Stockey

Embargante/agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração (relacionados a Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento e admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 extinção do processo por falta de interesse de agir

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (falta de prequestionamento e erro de indicação de dispositivo federal), de modo que não se pode utilizar embargos para reexaminar o mérito nem para obter efeitos modificativos; aplica-se a preclusão da impugnação tardia e os limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.