AREsp 2222166 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, impedindo o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), e porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em preceitos constitucionais, matéria cuja revisão competencial caberia ao Supremo Tribunal Federal, não ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: AMELIA MARIA FERREIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Improvido O Agravo Interno Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Servidor Público, Devolução De Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284 Do STF (analogia), Decadência Administrativa (lei 9.784/1999), Competência Do STF
Administrativo Processual Civil Servidor Público Devolução De Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284 Do STF (analogia) Decadência Administrativa (lei 9.784/1999) Competência Do STF

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Parties

AMELIA MARIA FERREIRA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Improvido O Agravo Interno Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de descontos na remuneração a título de devolução de VPNI
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF diante de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, impedindo o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), e porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em preceitos constitucionais, matéria cuja revisão competencial caberia ao Supremo Tribunal Federal, não ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido