AREsp 3085338 - DECISAO

AREsp 3085338 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as remoções do servidor foram consideradas pela Administração ao autorizar a prorrogação do prazo até dezembro de 2017, que o servidor estava ciente do novo prazo, que houve regular procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa, e que a não conclusão do curso constitui fato do agravante cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, afastadas as teses de indução pelo silêncio e de cerceamento, reconheceu-se a obrigatoriedade da devolução dos valores da bolsa por ausência da contrapartida exigida, não cabendo o recurso especial por falta de prequestionamento e por matéria fática.

Parties
Agravante/recorrente: IVAN DEMBOGURSKI; Autarquia/administrado/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Servidor Público, Bolsa De Estudos, Devolução De Valores Ao Erário, Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Servidor Público Bolsa De Estudos Devolução De Valores Ao Erário Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

IVAN DEMBOGURSKI

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autarquia/administrado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores de bolsa de estudos por não conclusão do curso
  2. 2 Efeito de remoções oficiais sobre obrigação de concluir o curso
  3. 3 Silêncio administrativo e alegada indução ao erro

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as remoções do servidor foram consideradas pela Administração ao autorizar a prorrogação do prazo até dezembro de 2017, que o servidor estava ciente do novo prazo, que houve regular procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa, e que a não conclusão do curso constitui fato do agravante cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, afastadas as teses de indução pelo silêncio e de cerceamento, reconheceu-se a obrigatoriedade da devolução dos valores da bolsa por ausência da contrapartida exigida, não cabendo o recurso especial por falta de prequestionamento e por matéria fática.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão em que conhecido
  • Majorar, se houver, os honorários de advogado fixados nas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015