REsp 1890252 - DECISAO

REsp 1890252 - DECISAO

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem porque, à luz da legislação e da jurisprudência do STJ, o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre a totalidade dos vencimentos relativos às duas jornadas de 20 horas no regime de 40 horas; ademais, parte das alegações recursais encontrou óbices de prequestionamento e deficiência de fundamentação, não ensejando reforma do julgado.

Parties
Recorrente: Universidade Federal da Paraíba; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Servidor Público, Adicional Por Tempo De Serviço, Base De Cálculo, Jornada De 40 Horas, Retroativos
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Adicional Por Tempo De Serviço Base De Cálculo Jornada De 40 Horas Retroativos

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Parties

Universidade Federal da Paraíba

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional por tempo de serviço sobre a totalidade dos vencimentos correspondentes às duas jornadas de 20 horas no regime de 40 horas
  2. 2 Prescrição ou decadência do fundo de direito/atos administrativos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.º-F da Lei nº 9.494/97

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem porque, à luz da legislação e da jurisprudência do STJ, o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre a totalidade dos vencimentos relativos às duas jornadas de 20 horas no regime de 40 horas; ademais, parte das alegações recursais encontrou óbices de prequestionamento e deficiência de fundamentação, não ensejando reforma do julgado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
  • Publique-se.