REsp 1907537 - DECISAO

REsp 1907537 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal que modulou os efeitos do RE 638.115/CE, reconhecendo ser indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundada em decisão judicial transitada em julgado; não houve violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão está suficientemente fundamentado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Servidor Público, Incorporação De Quintos, Execução De Sentença, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Incorporação De Quintos Execução De Sentença Coisa Julgada Modulação De Efeitos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada inexigibilidade do título executivo em razão do entendimento fixado no RE 638.115/CE pelo Supremo Tribunal Federal
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do STF quanto à incorporação de quintos
  3. 3 Preservação da coisa julgada e impossibilidade de cessação imediata do pagamento de parcelas incorporadas por decisão judicial transitada em julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal que modulou os efeitos do RE 638.115/CE, reconhecendo ser indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundada em decisão judicial transitada em julgado; não houve violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão está suficientemente fundamentado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se