AREsp 1742230 - ACORDAO

Por não ter a parte agravante atacado de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e menções esparsas a normas, aplica-se a regra de não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Servidor Público, Verbas Salariais, URV, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Aos Fundamentos

Processual Civil Administrativo Servidor Público Verbas Salariais URV Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Aos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso na origem
2 Insuficiência de alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais para impugnar decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem