REsp 1915327 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, firmando que o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança.
- Parties
- Recorrentes: Ailton Neri dos Santos e outros; Recorrida: São Paulo Previdência
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado (provimento Concedido)
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Servidor Público, Mandado De Segurança Coletivo, Juros De Mora, Ação De Cobrança, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Notificação Da Autoridade Coatora, Prescrição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Ailton Neri dos Santos e outros
Recorrentes
São Paulo Previdência
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Concedido)
Legal Issues
- 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo: data da notificação da autoridade coatora no writ ou data da citação no processo de cobrança?
- 2 Efeito interruptivo da impetração do mandado de segurança sobre o prazo prescricional para ação de cobrança
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, firmando que o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dou provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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