AREsp 1750964 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a reforma da conclusão sobre o alcance do título e a correção dos cálculos demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Milton Jacobs; Agravado: INSS (Autarquia Recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Primeira Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Servidor Público, Reajuste De 28, 86%, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Excesso De Execução, Compensação De Reajustes
Administrativo Processo Civil Servidor Público Reajuste De 28,86% Coisa Julgada Súmula 7/stj Excesso De Execução Compensação De Reajustes

Case Brief

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Parties

Milton Jacobs

Agravante

INSS (Autarquia Recorrida)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 Verificação de compensação do reajuste de 28,86% e cálculo pela Contadoria Judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a reforma da conclusão sobre o alcance do título e a correção dos cálculos demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida e o cálculo ratificado pela Contadoria Judicial