AREsp 1435358 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; pretendiam, na verdade, rediscutir matéria de fato e provas cuja reanálise é vedada no STJ em razão da aplicação da Súmula n.7/STJ e da incidência da Súmula n.280/STF, e por isso não são adequados para reformar o julgado nos termos do art.1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor/embargante: Fernando Fusquine; Réu: Fundação Hospital Centenário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (após Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com advertência
Legal Topics
Servidor Público, Demissão, Abandono De Cargo, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Servidor Público Demissão Abandono De Cargo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Fernando Fusquine

Autor/embargante

Fundação Hospital Centenário

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração (após Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n.7/STJ e da Súmula n.280/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; pretendiam, na verdade, rediscutir matéria de fato e provas cuja reanálise é vedada no STJ em razão da aplicação da Súmula n.7/STJ e da incidência da Súmula n.280/STF, e por isso não são adequados para reformar o julgado nos termos do art.1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com advertência

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa majorada a 10% nos termos do art.1.026, §3º, do CPC/2015