AREsp 1648441 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; os embargos não podem ser utilizados para reexaminar questões de mérito ou obter efeitos modificativos; e, sendo o recurso originário inapto ao conhecimento por falta de prequestionamento, não há omissão a ser suprida sobre a matéria de fundo.
- Parties
- Agravante: Adilson Calamante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Servidor Público, Adicional De Tempo De Serviço, Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
Adilson Calamante
Agravante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão e contradição
- 2 Possibilidade de reexame de matéria já analisada por embargos de declaração
- 3 Incidência das Súmulas do STF (282, 283, 284, 356) e requisito do prequestionamento
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; os embargos não podem ser utilizados para reexaminar questões de mérito ou obter efeitos modificativos; e, sendo o recurso originário inapto ao conhecimento por falta de prequestionamento, não há omissão a ser suprida sobre a matéria de fundo.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
- Prejudicada a petição de folhas 237 a 267
Full Case Text
Judgment text and source record
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