AREsp 1804751 - DECISAO

AREsp 1804751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a posição da origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a limitação temporal das diferenças salariais decorrentes da conversão em URV e a possibilidade de absorção por lei superveniente, respeitada a irredutibilidade nominal e a coisa julgada nas circunstâncias indicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Servidor Público, URV, Reestruturação De Carreira, Limitação Temporal, Coisa Julgada
Administrativo Servidor Público URV Reestruturação De Carreira Limitação Temporal Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal dos reajustes decorrentes da conversão de vencimentos em URV
  2. 2 cabimento da limitação das diferenças salariais à data da reestruturação de carreira
  3. 3 efeitos de lei superveniente que reestrutura sistema remuneratório sobre vantagens incorporadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a posição da origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a limitação temporal das diferenças salariais decorrentes da conversão em URV e a possibilidade de absorção por lei superveniente, respeitada a irredutibilidade nominal e a coisa julgada nas circunstâncias indicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.