AREsp 1771059 - ACORDAO

AREsp 1771059 - ACORDAO

A decisão negou provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente os óbices indicados pelas Súmulas n. 7/STJ e n. 280/STF), apresentando apenas alegações genéricas que não confrontaram dialeticamente os fundamentos da decisão recorrida, o que impede o conhecimento do agravo nos próprios autos.

Parties
Autor: Sindicato; Interessados: Professores e Educadores Municipais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Remuneração, Horas Extras, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Administrativo Servidor Público Remuneração Horas Extras Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato

Autor

Professores e Educadores Municipais

Interessados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem
  2. 2 Conhecimento do agravo interno quando ausente impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente os óbices indicados pelas Súmulas n. 7/STJ e n. 280/STF), apresentando apenas alegações genéricas que não confrontaram dialeticamente os fundamentos da decisão recorrida, o que impede o conhecimento do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.