AREsp 1323906 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: o acórdão considerou a jurisprudência mais atualizada do STF (MS n. 30.921 AgR) e entendeu que o termo inicial da prescrição é a data do reconhecimento administrativo (decisão do CNMP), não a data da aposentadoria, e os precedentes invocados não possuem similitude fática suficiente para alterar esse entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Servidor Público, Licença, Conversão Em Pecúnia, Prescrição, Termo Inicial
Administrativo Servidor Público Licença Conversão Em Pecúnia Prescrição Termo Inicial

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para a conversão em pecúnia de saldo de férias não gozadas de servidores/membros aposentados
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao enfrentamento de precedentes que fixariam a data de aposentadoria como marco inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: o acórdão considerou a jurisprudência mais atualizada do STF (MS n. 30.921 AgR) e entendeu que o termo inicial da prescrição é a data do reconhecimento administrativo (decisão do CNMP), não a data da aposentadoria, e os precedentes invocados não possuem similitude fática suficiente para alterar esse entendimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.