AREsp 1453087 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados por não se identificar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a decisão apreciou e fundamentou as teses relevantes, e a insurgência da parte traduz tentativa de reexame de matéria fático-probatória já analisada, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Autora: Elizabeth Dusi Acacio; Ré: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2021
- Procedural Posture
- Ação Declaratória / Embargos De Declaração (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Servidor Público, Data De Ingresso No Serviço Público, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
Elizabeth Dusi Acacio
Autora
União
Ré
Procedural Posture
Ação Declaratória / Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração por alegada obscuridade/contradição/omissão
- 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Contagem de tempo durante aposentadoria nos termos do art. 103, I e §1º da Lei 8.112/1990 (tema da impugnação originária)
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados por não se identificar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a decisão apreciou e fundamentou as teses relevantes, e a insurgência da parte traduz tentativa de reexame de matéria fático-probatória já analisada, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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