AREsp 1754728 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado e por não desenvolver a ofensa alegada, e porque a controvérsia foi solucionada pelo tribunal de origem com fundamento em leis estaduais, tornando inviável o exame em recurso especial (aplicação, por analogia, dos enunciados 284 e 280 da Súmula do STF); ademais, entendeu-se que, ainda que admitida a prova pretendida, ela não alteraria o resultado diante da aplicação da jornada prevista em lei estadual e do princípio da legalidade estrita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Final (improvido)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público, Ôbices Ao Conhecimento Do Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Cerceamento De Defesa, Aplicação De Lei Local
Administrativo Processual Civil Servidor Público Ôbices Ao Conhecimento Do Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Recursal Cerceamento De Defesa Aplicação De Lei Local

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Final (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a decisão de origem se fundamenta em legislação local
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova testemunhal e possível ofensa aos arts. 369 e 400 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado e por não desenvolver a ofensa alegada, e porque a controvérsia foi solucionada pelo tribunal de origem com fundamento em leis estaduais, tornando inviável o exame em recurso especial (aplicação, por analogia, dos enunciados 284 e 280 da Súmula do STF); ademais, entendeu-se que, ainda que admitida a prova pretendida, ela não alteraria o resultado diante da aplicação da jornada prevista em lei estadual e do princípio da legalidade estrita.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.