AREsp 1728407 - ACORDAO

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O agravo interno foi julgado improcedente porque a matéria sobre a 'data do pagamento dos servidores' não foi examinada pelo Tribunal de origem nem suscitada em embargos de declaração, inexistindo o prequestionamento indispensável para o conhecimento do recurso especial; a questão apenas trazida no recurso especial constitui inovação recursal, inviabilizando sua apreciação no STJ.

Parties
Agravante: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp; Agravada: Irani Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Vencimentos, Conversão Em URV, Data Do Pagamento Dos Servidores, Prequestionamento, Inovação Recursal, Prescrição
Processual Civil Administrativo Servidor Público Vencimentos Conversão Em URV Data Do Pagamento Dos Servidores Prequestionamento Inovação Recursal +1 more

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Parties

Universidade Estadual de Campinas - Unicamp

Agravante

Irani Ribeiro

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da data do pagamento dos servidores na conversão em URV
  3. 3 Possibilidade de limitação temporal do pagamento em caso de reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

O agravo interno foi julgado improcedente porque a matéria sobre a 'data do pagamento dos servidores' não foi examinada pelo Tribunal de origem nem suscitada em embargos de declaração, inexistindo o prequestionamento indispensável para o conhecimento do recurso especial; a questão apenas trazida no recurso especial constitui inovação recursal, inviabilizando sua apreciação no STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial