REsp 1639472 - ACORDAO

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Havendo trânsito em julgado do processo que reconheceu a conversão dos períodos especiais em 08/08/2007, nasceu então o direito de pleitear a revisão do ato de aposentadoria; como a ação foi ajuizada em 27/08/2013, ultrapassou-se o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto n.20.910/32, alcançando o fundo de direito; ademais, a matéria da prescrição foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem (cf. fls. 290-293), motivo pelo qual não se aplica a Súmula 211/STJ, e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Autora: Pasquina Azelia Bondani; Ré / Recorrente: Universidade Federal de Santa Maria - UFSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Servidor Público, Aposentadoria, Revisão, Prequestionamento, Prescrição Do Fundo De Direito
Processual Civil Civil Administrativo Servidor Público Aposentadoria Revisão Prequestionamento Prescrição Do Fundo De Direito

Case Brief

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Parties

Pasquina Azelia Bondani

Autora

Universidade Federal de Santa Maria - UFSM

Ré / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  2. 2 Prescrição do fundo de direito na revisão de ato de aposentadoria
  3. 3 Marco inicial da prescrição em caso de reconhecimento judicial de conversão de tempo especial

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do processo que reconheceu a conversão dos períodos especiais em 08/08/2007, nasceu então o direito de pleitear a revisão do ato de aposentadoria; como a ação foi ajuizada em 27/08/2013, ultrapassou-se o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto n.20.910/32, alcançando o fundo de direito; ademais, a matéria da prescrição foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem (cf. fls. 290-293), motivo pelo qual não se aplica a Súmula 211/STJ, e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter os fundamentos da decisão recorrida quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal do fundo de direito.