REsp 1934158 - DECISAO

REsp 1934158 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento no entendimento pacificado desta Corte de que, havendo reestruturação do regime remuneratório, o prazo prescricional quinquenal corre a partir da entrada em vigor da norma reestruturadora, possibilitando a limitação temporal das diferenças salariais decorrentes da conversão em URV quando a ação é proposta mais de cinco anos após a reestruturação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Servidor Público, URV, Reestruturação De Carreira, Prescrição Quinquenal, Limitação Temporal De Diferenças Salariais
Administrativo Servidor Público URV Reestruturação De Carreira Prescrição Quinquenal Limitação Temporal De Diferenças Salariais

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição das parcelas decorrentes da conversão de vencimentos em URV após reestruturação de carreira
  2. 2 Possibilidade de limitação temporal do pagamento de diferenças salariais decorrentes de conversão em URV
  3. 3 Marco inicial do prazo prescricional em caso de reestruturação remuneratória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento no entendimento pacificado desta Corte de que, havendo reestruturação do regime remuneratório, o prazo prescricional quinquenal corre a partir da entrada em vigor da norma reestruturadora, possibilitando a limitação temporal das diferenças salariais decorrentes da conversão em URV quando a ação é proposta mais de cinco anos após a reestruturação.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.