AREsp 1759296 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial careceu de fundamentação suficiente, pois o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: William Ribeiro Pinto Marques da Silva; Agravado/recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Ii, A, Da Constituição Federal) / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Servidor Público, Policial Militar, Reintegração, Processo Administrativo Disciplinar, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Servidor Público Policial Militar Reintegração Processo Administrativo Disciplinar Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

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Parties

William Ribeiro Pinto Marques da Silva

Agravante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Ii, A, Da Constituição Federal) / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 exigência de indicação precisa de dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial careceu de fundamentação suficiente, pois o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.