REsp 1486237 - ACORDAO

REsp 1486237 - ACORDAO

Por não haver omissão no acórdão recorrido e por força da Lei 9.527/1997 (e entendimento consolidado do STJ), os quintos incorporados constituem VPNI sujeita apenas à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores federais; assim, a alteração promovida pela Lei 11.416/2006 nas tabelas de CJ-1 a CJ-4 não tem o condão de reajustar essas VPNI, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal em Santa Catarina - Sintrajusc
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Servidor Público, Funções Gratificadas E Comissionadas, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Reajuste Salarial, Revisão Geral Da Remuneração
Administrativo Processual Civil Servidor Público Funções Gratificadas E Comissionadas Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) Reajuste Salarial Revisão Geral Da Remuneração

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal em Santa Catarina - Sintrajusc

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão do acórdão quanto ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Atualização dos quintos incorporados após a Lei 9.527/1997 (transformação em VPNI)
  3. 3 Efeito da Lei 11.416/2006 que reajustou apenas CJ-1 a CJ-4 sobre valores de FC-01 a FC-06

Ratio Decidendi

Por não haver omissão no acórdão recorrido e por força da Lei 9.527/1997 (e entendimento consolidado do STJ), os quintos incorporados constituem VPNI sujeita apenas à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores federais; assim, a alteração promovida pela Lei 11.416/2006 nas tabelas de CJ-1 a CJ-4 não tem o condão de reajustar essas VPNI, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.