REsp 1820466 - ACORDAO

REsp 1820466 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não infirmou de forma clara, precisa e congruente a premissa adotada no acórdão regional de que sua contratação ocorreu em 18/12/2006 sob o regime celetista, ficando, assim, incididos os óbices das Súmulas 283 e 284/STF que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/autor: SHELLDON BONFIM NONATO; Agravado/rei: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Regime Jurídico, Contratação Celetista, Súmulas 283 E 284/stf, Reintegração, Processo Administrativo Para Demissão
Processual Civil Administrativo Servidor Público Regime Jurídico Contratação Celetista Súmulas 283 E 284/stf Reintegração Processo Administrativo Para Demissão

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Parties

SHELLDON BONFIM NONATO

Agravante/autor

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1ª REGIÃO

Agravado/rei

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do regime jurídico aplicável ao empregado do conselho (celetista ou estatutário)
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF sobre o recurso especial
  3. 3 Exigência de processo administrativo prévio para demissão de empregado contratado pelo regime celetista

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não infirmou de forma clara, precisa e congruente a premissa adotada no acórdão regional de que sua contratação ocorreu em 18/12/2006 sob o regime celetista, ficando, assim, incididos os óbices das Súmulas 283 e 284/STF que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido