RMS 64012 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STF (Tema 784) e a agravante não demonstrou de forma cabal a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem a ocorrência de preterição arbitrária por contratações precárias.

Parties
Agravante: JOSELITA DAS DOURES LOPES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Servidor Público, Concurso Público, Direito À Nomeação, Negativa De Seguimento, Tema 784/stf
Administrativo Constitucional Servidor Público Concurso Público Direito À Nomeação Negativa De Seguimento Tema 784/stf

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Parties

JOSELITA DAS DOURES LOPES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária por contratações temporárias
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 784/STF (RE 837.311)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STF (Tema 784) e a agravante não demonstrou de forma cabal a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem a ocorrência de preterição arbitrária por contratações precárias.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário