REsp 1916352 - DECISAO

REsp 1916352 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento em relação ao art. 186 da Lei 8.112/1990, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ de que as leis instituidoras das gratificações não distinguem entre aposentadoria proporcional e integral, razão pela qual a alteração pretendida não teria provimento mesmo superado o obstáculo processual.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS; Recorrido: Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Aposentadoria Proporcional, Proventos Não Integrais, Gratificação GDPGTAS, Proporcionalidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Servidor Público Aposentadoria Proporcional Proventos Não Integrais Gratificação GDPGTAS Proporcionalidade Prequestionamento +2 more

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Parties

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

Recorrente

Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da proporcionalidade da GDPGTAS a servidores aposentados com proventos proporcionais
  2. 2 Alegada violação ao art. 186, III, "a" e "c" da Lei 8.112/1990
  3. 3 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento em relação ao art. 186 da Lei 8.112/1990, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ de que as leis instituidoras das gratificações não distinguem entre aposentadoria proporcional e integral, razão pela qual a alteração pretendida não teria provimento mesmo superado o obstáculo processual.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se