REsp 1824019 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e porque o recurso especial e o agravo interno padecem de deficiência de fundamentação por não indicar de forma específica o dispositivo de lei federal supostamente violado e por apresentar argumentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; quanto ao mérito do adicional de periculosidade, a Corte a quo examinou os elementos probatórios e considerou não comprovada a habitualidade/condição de risco sem nova avaliação individualizada, não sendo caso de intervenção desta Corte para reexame...

Parties
Autores/agravantes: Auditores Fiscais do Trabalho; Agravada/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Adicional De Periculosidade, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Indicação De Dispositivo De Lei Federal Violado, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Motivação De Atos Administrativos (lei N.º 9.784/1999, Art. 50)
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Servidor Público Adicional De Periculosidade Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Indicação De Dispositivo De Lei Federal Violado Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Auditores Fiscais do Trabalho

Autores/agravantes

União

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de indicação clara e específica do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Argumentação recursal dissociada e deficiente (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e porque o recurso especial e o agravo interno padecem de deficiência de fundamentação por não indicar de forma específica o dispositivo de lei federal supostamente violado e por apresentar argumentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; quanto ao mérito do adicional de periculosidade, a Corte a quo examinou os elementos probatórios e considerou não comprovada a habitualidade/condição de risco sem nova avaliação individualizada, não sendo caso de intervenção desta Corte para reexame...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida