AREsp 1876088 - DECISAO

AREsp 1876088 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo; manteve‑se o entendimento do Tribunal de origem de que não ocorreu prescrição do fundo de direito, pois o prazo prescricional para pleitear as diferenças dos quintos começou na data da concessão da aposentadoria quando a Administração reconheceu e corrigiu de ofício o pagamento a menor; contudo, reformou‑se parcialmente o acórdão recorrido quanto à aplicação dos consectários legais (juros e correção monetária), determinando adequação ao entendimento consolidado sobre a aplicabilidade do art.1º‑F da Lei 9.494/1997 e à jurisprudência do REsp 1.495.144/RS e do RE 870.947/SE (Tema 810/STF).

Parties
Autora: ELIUDE REVOREDO RIBEIRO; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar‑lhe provimento
Legal Topics
Servidor Público, Quintos, Prescrição Do Fundo De Direito, Correção Monetária E Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º‑f Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Servidor Público Quintos Prescrição Do Fundo De Direito Correção Monetária E Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º‑f Da Lei 9.494/1997

Case Brief

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Parties

ELIUDE REVOREDO RIBEIRO

Autora

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional para cobrança das diferenças dos quintos incorporados
  2. 2 Efeitos da revisão de ofício pela Administração quanto à retroatividade das parcelas
  3. 3 Aplicabilidade e extensão do art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo; manteve‑se o entendimento do Tribunal de origem de que não ocorreu prescrição do fundo de direito, pois o prazo prescricional para pleitear as diferenças dos quintos começou na data da concessão da aposentadoria quando a Administração reconheceu e corrigiu de ofício o pagamento a menor; contudo, reformou‑se parcialmente o acórdão recorrido quanto à aplicação dos consectários legais (juros e correção monetária), determinando adequação ao entendimento consolidado sobre a aplicabilidade do art.1º‑F da Lei 9.494/1997 e à jurisprudência do REsp 1.495.144/RS e do RE 870.947/SE (Tema 810/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar‑lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar‑lhe provimento.
  • Publique‑se.