REsp 1904806 - ACORDAO

REsp 1904806 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial por aplicação do entendimento consolidado nesta Corte e pelo Supremo: as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se ao regime de encargos delineado no REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ), com (a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (incidência do IPCA-E a partir de jan/2001); (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção pelo IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança e correção pelo IPCA-E; além disso, o STF rejeitou a modulação dos efeitos do seu...

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: servidor público aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Acórdão Final
Outcome
Negado provimento ao recurso especial por unanimidade
Legal Topics
Servidor Público, Índices De Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Execução Contra a Fazenda Pública, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Administrativo Servidor Público Índices De Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Execução Contra a Fazenda Pública Tema 905/stj Tema 810/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

servidor público aposentado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Acórdão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 a condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações de servidores e empregados públicos
  3. 3 Regime de juros de mora para condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por aplicação do entendimento consolidado nesta Corte e pelo Supremo: as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se ao regime de encargos delineado no REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ), com (a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (incidência do IPCA-E a partir de jan/2001); (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção pelo IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança e correção pelo IPCA-E; além disso, o STF rejeitou a modulação dos efeitos do seu...

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.