REsp 1300515 - DECISAO

REsp 1300515 - DECISAO

O Supremo Tribunal Federal, no RE 652.229/DF (Tema 481/STF), concluiu que a controvérsia é de natureza infraconstitucional, inexistindo questão constitucional nem repercussão geral; como o acórdão recorrido apenas interpretou legislação infraconstitucional, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Servidor Público, Auxiliar Local, Transposição Para Regime Estatutário, Estabilidade, Repercussão Geral, Contratação No Exterior
Processual Civil Administrativo Constitucional Servidor Público Auxiliar Local Transposição Para Regime Estatutário Estabilidade Repercussão Geral +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 243 da Lei 8.112/90 a auxiliares locais contratados antes de 1988
  2. 2 Existência de questão constitucional e repercussão geral (Tema 481/STF)
  3. 3 Interpretação de legislação infraconstitucional aplicável a auxiliares locais

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal Federal, no RE 652.229/DF (Tema 481/STF), concluiu que a controvérsia é de natureza infraconstitucional, inexistindo questão constitucional nem repercussão geral; como o acórdão recorrido apenas interpretou legislação infraconstitucional, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.