REsp 1934593 - DECISAO

REsp 1934593 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Lei 12.772/2012 e a jurisprudência do STJ autorizam a concessão do nível de RSC a servidores aposentados antes de 1º/3/2013 desde que os títulos ou requisitos tenham sido obtidos antes da inativação, que a prescrição incide apenas sobre parcelas vencidas há mais de cinco anos e que, no caso concreto, os embargos tiveram finalidade de prequestionamento, não sendo manifestamente protelatórios, motivo pelo qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deve ser afastada.

Parties
Recorrente: Universidade Federal da Paraíba - UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; mantido o restante do acórdão recorrido.
Legal Topics
Servidor Público, Retribuição Por Titulação (rt), Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026 Cpc)
Administrativo Processual Civil Servidor Público Retribuição Por Titulação (rt) Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal da Paraíba - UFPB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do RSC a servidores aposentados antes da vigência da Lei 12.772/2012
  2. 2 Alcance da prescrição das parcelas discutidas
  3. 3 Compatibilidade de notas e atos administrativos (Notas 103/2015 e 282/2015) com a lei

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Lei 12.772/2012 e a jurisprudência do STJ autorizam a concessão do nível de RSC a servidores aposentados antes de 1º/3/2013 desde que os títulos ou requisitos tenham sido obtidos antes da inativação, que a prescrição incide apenas sobre parcelas vencidas há mais de cinco anos e que, no caso concreto, os embargos tiveram finalidade de prequestionamento, não sendo manifestamente protelatórios, motivo pelo qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deve ser afastada.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; mantido o restante do acórdão recorrido.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que condenou a Universidade Federal da Paraíba - UFPB a avaliar a titulação e competência da autora para fins de RSC-II, implantar o novo valor de Retribuição por Titulação e pagar as parcelas devidas dos cinco anos anteriores à propositura da ação, com...