REsp 1937047 - DECISAO

REsp 1937047 - DECISAO

Havendo decorrido mais de cinco anos entre a lei que instituiu o novo regime remuneratório/reestruturação de carreira e o ajuizamento da ação, as parcelas decorrentes de eventual conversão equivocada de vencimentos em URV estão prescritas, impondo-se a limitação temporal do pagamento e, portanto, o não provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Servidor Público, URV, Reestruturação De Carreira, Prescrição, Limitação Temporal, Coisa Julgada, Absorção De Vantagens
Administrativo Servidor Público URV Reestruturação De Carreira Prescrição Limitação Temporal Coisa Julgada Absorção De Vantagens

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prescrição relativa aos reajustes decorrentes da conversão de vencimentos de servidor em URV
  2. 2 Limitação temporal do pagamento em razão de reestruturação de carreira e início do prazo prescricional com a entrada em vigor da norma reestruturadora

Ratio Decidendi

Havendo decorrido mais de cinco anos entre a lei que instituiu o novo regime remuneratório/reestruturação de carreira e o ajuizamento da ação, as parcelas decorrentes de eventual conversão equivocada de vencimentos em URV estão prescritas, impondo-se a limitação temporal do pagamento e, portanto, o não provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.