REsp 1480424 - ACORDAO

REsp 1480424 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a tese de excesso de execução decorrente de compensação de pagamentos administrativos constituiu inovação da causa de pedir (não arguida nos embargos à execução) e, mesmo se conhecível, estaria prejudicada pela conclusão do acórdão recorrido de que os alegados acordos administrativos não foram devidamente comprovados nos autos, tendo em vista a insuficiência dos extratos do SIAPE e a exigência de documento de transação administrativa conforme a MP n. 2.169/2001.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - FUFMS; Exequente: SISTA - SINDICATO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA FUFMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Servidor Público, Embargos À Execução, Acordos Administrativos, Excesso De Execução, Compensação De Valores, Inovação Da Causa De Pedir, Comprovação Documental (siape), Medida Provisória N. 2.169/2001
Administrativo Processual Civil Servidor Público Embargos À Execução Acordos Administrativos Excesso De Execução Compensação De Valores Inovação Da Causa De Pedir +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - FUFMS

Agravante

SISTA - SINDICATO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA FUFMS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Excesso de execução e necessidade de compensação de valores pagos administrativamente
  2. 2 Inovação da causa de pedir pela arguição extemporânea da tese de compensação
  3. 3 Comprovação dos acordos administrativos por meio de documentos do SIAPE apenas a partir da MP n. 2.169/2001

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a tese de excesso de execução decorrente de compensação de pagamentos administrativos constituiu inovação da causa de pedir (não arguida nos embargos à execução) e, mesmo se conhecível, estaria prejudicada pela conclusão do acórdão recorrido de que os alegados acordos administrativos não foram devidamente comprovados nos autos, tendo em vista a insuficiência dos extratos do SIAPE e a exigência de documento de transação administrativa conforme a MP n. 2.169/2001.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.